Regulamento

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MANICORES - RISQUÉ

Olá, bem-vindo aos Termos e Condições de Uso da plataforma ManiCores - Risqué, por meio destes Termos e Condições, a Risqué, apresenta a vocês as regras e condições específicas para a adesão na Plataforma, conforme as condições a seguir.

Pelo presente Termos e Condições as Manicures restam cientes e concordam que, ao utilizarem a Plataforma, aderem e se submetem integralmente às suas regras, em conformidade com a Lei nº 12.965/14 e a Lei nº 8.078/90, bem como o Decreto nº 8.771/16.

Para a realização do cadastro na Plataforma é indispensável a leitura e aceitação do Termos e Condições vigente.

Quaisquer pessoas amantes da marca, manicures, nail designer, conforme definido abaixo, que pretendam utilizar a Plataforma, deverão se certificar de haver entendido e aceitado todos os termos aqui estabelecidos, antes de seu cadastro.

1. OBJETO E USO DA PLATAFORMA

1.1. A Plataforma é um programa de gamificação disponibilizado pela Risqué através da plataforma https://risquemanicores.cuponeria.com.br/, com o objetivo de recompensar e valorizar as pessoas amantes da marca, manicures, nail designer pelo relacionamento mantido conosco, bem como pela utilização dos produtos e serviços disponibilizados por parceiros da Marca.

1.2. Por meio da Plataforma, as Manicures serão convidadas a participar de:

• Programa de Fidelidade - “Cores por Pontos”: A cada esmalte comprado da Marca, equivale a 1 ponto colorido. Os pontos serão contabilizados através do upload das notas fiscais (sejam de lojas físicas ou e-commerce) na própria Plataforma, enviando uma foto ou cadastrando o código chave informado na em cada nota fiscal. Teremos 4 (quatro) níveis de acúmulo de pontos com segmentação de cupons, cada um deles libera cupons de desconto de parceiros específicos; e,
• Pilar Educacional - “Universidade das Cores”: este é um ambiente educacional que abordará temas como: treinamento profissional, educação financeira, empreendedorismo e conteúdo de saúde mental, com conteúdo baseado na metodologia de microlearning, ou seja, pílulas rápidas de conteúdo que demandem pouco tempo de atenção da profissional.

1.3. Ao conquistar as missões acima, os pontos acumulados poderão ser trocados por benefícios (vouchers) que estarão disponíveis na plataforma.

1.4. O acúmulo de pontos para o cumprimento das Missões e, por consequência, para obtenção dos benefícios, deverá ser realizado dentro do Período de Acúmulo - 01/11/2024 a 31/12/2024.

1.5. Ao final da vigência do programa, as 10 (dez) mais bem colocadas no ranking geral (“Ranking”) serão convidadas a serem as novas embaixadoras da Marca.

1.6. O aceite para se tornar embaixadora é totalmente opcional e fica à critério de cada Manicure, sem que haja qualquer ônus decorrente da recusa.

1.7. Após o aceite, cada uma das novas embaixadoras receberá um brinde da Marca e publicará conteúdos diversos nas redes sociais (incluindo mas não se limitando a Instagram, Youtube, TikTok e outros) a respeito da plataforma e dos produtos da Marca, respeitando as Diretrizes que serão entregues a cada uma, não podendo haver conteúdo discriminatório, abusivo ou que insulte ou prejudique a Marca e seus produtos.

1.8. Critérios de Desempate:

• a) O Ranking possui como primeiro critério de desempate a quantidade de pontos acumulada por cada Manicure, através do envio de notas fiscais contendo produtos participantes;
• b) Caso mais de uma Manicure possua a mesma quantidade de pontos, será considerado o nível em que a Manicure se encontra no programa. A Manicure que estiver em um nível mais elevado terá prioridade; e,
• c) Caso o empate permaneça, será avaliada a ordem de envio das notas fiscais que acumularam pontos (data e hora). A Manicure que tiver enviado primeiro as notas fiscais que pontuaram, terá prioridade.

1.8.1. Segue exemplo:

Pontos iguais? Sim.

Critério de desempate 1: Nível do participante.

Níveis iguais? Sim

Critério de desempate 2: Ordem de envio das notas fiscais que acumularam pontos (data e hora).

2. ADESÃO E OBRIGAÇÕES DAS MANICURES

2.1. Poderá aderir à Plataforma quaisquer pessoas amantes da marca, manicures, nail designer que possua interesse em se tornar ou já seja manicure, tenha capacidade jurídica para atos civis, seja maior de 18 anos ou emancipada, e que, necessariamente, preste as informações exigidas no cadastro (“Cadastro” e/ ou “Cadastros”), assumindo integralmente a responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no Cadastro, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento, pela Marca.

• 2.1.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas, duplicadas ou não confirmadas, bem como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, pelas Manicures, a Marca se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo a Manicure de utilizar os serviços on-line até que, a critério da Marca, a situação anômala esteja regularizada. A Marca, também, se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos Cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada inconsistência que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todas as Manicures. Também agirá a Marca de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Manicure, de qualquer obrigação prevista no presente Termos e Condições.
• 2.1.2. O Cadastro da Manicure é pessoal e intransferível, sendo vedada à cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência. A Manicure será a única responsável por sua conta de acesso e responderá por todos os atos praticados nela, e, para esse fim, se declara ciente do dever de notificar imediatamente a Marca sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

2.2. Efetuado com sucesso o Cadastro, a Manicure terá acesso à Plataforma por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer utilização da Plataforma através do login e senha de sua titularidade.

3. OBRIGAÇÕES DA MARCA

3.1. Disponibilizar às Manicures, na Plataforma, espaço virtual e ferramentas, conforme seu exclusivo critério, para a utilização e acesso de seus conteúdos, bem como aos produtos e serviços ofertados pelos parceiros da Marca.

3.2. É facultada à Marca, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação dos conteúdos, layouts, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à Plataforma.

3.3. A Plataforma disponibiliza às Manicures atendimento por meio do Fale Conosco (https://risquemanicores.cuponeria.com.br/fale-conosco) ou através do e-mail contato@cuponeria.com.br para quaisquer questionamentos, dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas à Plataforma e seu funcionamento.

4. RESPONSABILIDADE

4.1. Ao resgatar o benefício que possibilita você adquirir produtos e/ou serviços disponibilizados por empresas terceiras, a Manicure reconhece, expressamente, que todas as obrigações decorrentes da entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, são de responsabilidade exclusiva de tais empresas terceiras. Quaisquer informações ou esclarecimentos relativos a estes produtos e/ou serviços disponibilizados por empresas terceiras devem ser obtidos, pelas Manicures, diretamente com estas empresas terceiras, inclusive, dúvidas referentes a eventuais atrasos na entrega destes produtos e/ou serviços, bem como vícios, ainda que ocultos, defeitos, trocas, cancelamentos ou reclamações.

4.2. A Plataforma será exclusivamente responsável pelo funcionamento da Plataforma, bem como pelos seus conteúdos, conforme condições descritas neste Termos e Condições.

4.3. A Marca não será responsável pelo uso indevido de sua Plataforma, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelas Manicures ou terceiros, concordando a Manicure em manter a Marca livre de qualquer ônus ou responsabilidades decorrentes de tal uso indevido.

4.4. A Marca não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pela Manicure, em decorrência de vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema da Manicure ou de terceiros, como falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pela Manicure, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. A Plataforma, também, não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento da Manicure em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

4.5. A Manicure indenizará a Marca, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, incluindo honorários advocatícios, por qualquer demanda extrajudicial ou judicial promovida por outras usuárias ou terceiros, decorrente de atividade imprópria da Manicure na Plataforma ou pelo seu descumprimento do presente Termo e Condições, bem como pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

4.6. A Manicure assume responsabilidade (cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no Cadastro.

4.7. A Manicure assume, também, responsabilidade exclusiva (cível e criminal), em arcar com todos e quaisquer danos ou prejuízos, pessoais ou materiais, causados por sua culpa ou dolo, à Marca e/ou a terceiros se utilizar a Plataforma para (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

4.8. A Marca utiliza em sua Plataforma as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança das Manicures. No entanto, em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, a Plataforma pode estar sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.

5. PRAZO, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO

5.1. O presente Termos e Condições vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela Marca, do Cadastro promovido pela Manicure na Plataforma.

5.2. Para cancelamento de seu Cadastro na Plataforma, a Manicure deverá entrar em contato por meio do Fale Conosco (https://risquemanicores.cuponeria.com.br/fale-conosco) ou através do e-mail contato@cuponeria.com.br .

5.3. Caso a Manicure solicite o cancelamento de seu Cadastro na Plataforma, ou tenha o mesmo cancelado pela Marca de acordo com o disposto nesta cláusula, a Manicure se abstém, desde já, de qualquer direito, indenização ou reparação relacionado às Missões eventualmente já acumuladas.

5.4. Será considerado resolvido de maneira amigável o presente Termos e Condições, caso a Manicure não concorde com as alterações realizadas no presente, conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.

5.5. O presente Termos e Condições estará automaticamente resolvido por culpa/dolo da Manicure, sem a necessidade de notificação prévia, caso seja verificada a violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Termos e Condições, ocasião na qual será efetuada o imediato cancelamento do Cadastro da Manicure.

5.6. Em caso de suspeitas de fraude, a Marca poderá, a seu critério, suspender o presente Termos e Condições, com a imediata suspensão da utilização pela Manicure dos recursos disponibilizados na Plataforma, mediante o envio de notificação prévia à Manicure para que, no prazo de 5 (cinco) corridos, providencie o saneamento ou justificativa para a(s) irregularidade(s).

• 5.6.1. Não sendo saneada a(s) irregularidade(s) ou apresentada a respectiva justificativa no prazo indicado acima, poderá a Marca, a seu exclusivo critério, cancelar o Cadastro da Manicure e considerar o Termos e Condições plenamente resolvido.

6. ALTERAÇÕES, COMUNICAÇÕES E ACEITAÇÃO DO TERMOS E CONDIÇÕES

6.1. A Manicure declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termos e Condições.

6.2. As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o Termos e Condições, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.

6.3. O presente Termos e Condições poderá, a qualquer tempo e de maneira unilateral, ter seu conteúdo integral, ou parte dele, modificado, pela Marca, para adequações e inserções, tudo em prol do aprimoramento da Plataforma e conteúdos disponibilizados.

6.4. A alteração de qualquer condição deste Termos e Condições será precedida de notificação prévia à Manicure, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

• 6.4.1. Na hipótese de a Manicure não concordar com alterações que venham a ser promovidas na Plataforma ou em qualquer das condições estabelecidas neste Termos e Condições, a Manicure deverá notificar a Marca, por escrito, através do endereço eletrônico informado no Item 3.3., em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da mencionada notificação, a fim de resolver o presente instrumento e cancelar seu Cadastro, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas pela Marca.

6.5. As comunicações e notificações previstas neste Termos e Condições, serão feitas através dos meios de comunicação informados no Item 3.3., restando acordado entre as Partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins do presente instrumento, salvo quando, de outra forma, for estipulado expressamente em lei.

• 6.5.1. As comunicações direcionadas às Manicures serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no Cadastro realizado no momento de sua adesão, respondendo a Manicure pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à Marca.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Ao aceitar este Termos e Condições, a Manicure reconhece e aceita que todas as informações, elementos, conteúdos e ferramentas contidas na Plataforma são de propriedade exclusiva da Marca, estando sujeitas à proteção de direitos autorais/industriais sobre marcas, patentes, logotipos, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(is) ou quaisquer outros materiais correlatos à Plataforma, de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, especialmente pelas disposições contidas nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e que não pleiteará ou reclamará a qualquer tempo, tais direitos de propriedade da Marca como se seus fossem.

7.2. A Manicure reconhece, expressamente, que os elementos mencionados no Item 7.1 não podem ser alterados, copiados, extraídos ou utilizados sem prévia e expressa autorização da Marca, ficando ciente, desde já, que a utilização indevida dos elementos supramencionados pode acarretar sanções civis e criminais, bem como, implicará na rescisão imediata deste Termos e Condições, e cancelamento do Cadastro da Manicure junto à Plataforma, sem prejuízo da Manicure responder pelos danos que der causa.

7.3. A eventual retirada de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia reproduzido na Plataforma, pela Marca, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma tentativa de evitar qualquer desconforto às Manicures e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração ou culpa pela Marca à direito de terceiro.

7.4. As fotos, vídeos e imagens utilizadas na Plataforma podem não refletir com exatidão a situação real do cenário reproduzido, bem como os produtos e serviços ofertados pelos parceiros da Marca, sendo meramente ilustrativas.

8. CONFIDENCIALIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A Plataforma declara para todos os fins de direito ser, responsável pela proteção de dados em função deste Termos e Condições, se responsabilizando por cumprir integralmente as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n o 13.709/2018), como também às disposições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tal como as demais normas aplicáveis; declara, ainda, ciência de que terá acesso a dados sensíveis das Manicures, responsabilizando-se pelo devido tratamento e proteção de tais dados, relativos ao uso da Plataforma, bem como ao resgate de benefícios dela decorrentes, caso haja.

8.2. Ressalvado o quanto disposto nestes Termos e Condições, a Plataforma se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso, que porventura venha a conhecer ou ter ciência, relativas à sua utilização da Plataforma pelas Manicures, inclusive referentes ao resgate de benefícios, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos e Condições.

8.3. Ao aderir a estes Termos e Condições, as Manicures se declaram cientes de que os seus dados cadastrais serão tratados pela Marca e/ou compartilhados com parceiros de negócios da Marca visando, exclusivamente, o fornecimento de produtos e/ou serviços na Plataforma, na medida necessária para o funcionamento devido da Plataforma.

8.4. Os dados pessoais coletados serão utilizados e mantidos durante o período de vigência destes Termos e Condições, ou em caso de necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como, pelos prazos necessários para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais.

8.5. A Plataforma se compromete a observar as regras previstas na legislação aplicável, sempre que for realizada a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro.

8.6. A Plataforma se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais que acessar e/ou receber em decorrência destes Termos e Condições, de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis.

8.7. As obrigações de privacidade dos dados pessoais se manterão válidas, inclusive, após o término deste Termos e Condições, conforme determinação legal.

8.8 As obrigações de sigilo das informações se manterão válidas inclusive após o término deste Contrato, pelo período de 05 (cinco) anos.

8.9. Em caso de dúvidas relativas ao tratamento de dados pessoais ou eventuais solicitações relacionadas a este tema, as Manicures deverão utilizar os meios de comunicação informados no Item 3.3.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O não exercício, por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termos e Condições ou pela Lei, bem como a tolerância no eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento, não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas, a qualquer tempo.

9.2. A Manicure não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente instrumento, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da Marca.

9.3. As Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.

9.4. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos da outra e por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada culpa ou dolo que ocasionou prejuízo à outra.

9.5. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Termos e Condições, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

9.6. Este Termos e Condições e quaisquer outras políticas divulgadas pela Marca na Plataforma, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com a Manicure, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes.

9.7. Na hipótese de qualquer item, termo ou disposição deste Termos e Condições vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

10.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente instrumento, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

10.2. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado São Paulo como sendo o único competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termos e Condições, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.